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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 21 de julho de 2025 | Edição nº 1613 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.611, DE 21 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa GRIFFON SERVIÇOS E ASSOCIADOS LTDA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 340/2025/SGP, que solicita a abertura de processo administrativo;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa GRIFFON SERVIÇOS E ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CPNJ sob nº 05.329.957/0001-00, para apuração de eventual responsabilidade referente a possíveis irregularidades relacionados aos serviços prestados.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.

Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 21 de julho de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.