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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 22 de julho de 2025 | Edição nº 1181 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1602/2025

DE 22 DE JULHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – FID”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 024/2025, em sessão extraordinária de 21/07/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.154.519,06 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e seis centavos), destinados a execução financeira do FID (Fundo de Interesses Difusos), referente a Construção de Espaço Público de Lazer do Município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.09.00 – EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO.

27.813.0016.1105.0000 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DE LAZER - FID

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 1.000.000,00

(Fonte de Recurso: 0.02.00) (Código de Aplicação: 100.151)

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................................R$ 154.519,06

(Fonte de Recurso: 0.91.00) (Código de Aplicação: 100.151)

Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício de 2025 e superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024.

Excesso de arrecadação...........................................................................R$ 1.000.000,00

Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 154.519,06

Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 22 de julho de 2025.

RICARDO DI GIORGIO ROBLES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.