IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 22 de julho de 2025 | Edição nº 1181 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1603/2025
DE 22 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EQUIPAMENTO P/ COZINHA - DEMANDA nº 088608”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 025/2025, em sessão extraordinária de 21/07/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 56.394,58 (cinquenta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), destinados a execução financeira da Demanda nº 088608 – Aquisição de equipamentos para cozinha, no município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.00 – ENSINO - 2-5.
12.306.0012.2052.0001 – EQUIPAMENTO P/COZINHA – DEMANDA nº 088608.
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........................................R$ 56.394,58
(Fonte de Recurso: 0.02.00) (Código de Aplicação: 200.009)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Excesso de arrecadação................................................................................R$ 56.394,58
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 22 de julho de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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