---

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 22 de julho de 2025 | Edição nº 1816 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

---

DECRETO nº 5.701,de 21 DE JULHO DE 2025.

(Que dispõe sobre a liberação para comercialização dos lotes que especifica, localizados no Loteamento denominado “JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA”).

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipalde Pederneiras, Estadode São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Protocolo nº 14493/2025, que é o mesmo objeto constante junto ao processo SEI nº 3536703.415.00000155/2025-91, no qual a a empresa JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ nº 51.694.599/0001-41, solicita a liberação parcial para comercialização de lotes do loteamento denominado LOTEAMENTO “Jardim Ercília Mariano Pelegrina”;

Considerando que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Eng. Civil Paulo Fernando Sampaio Galvão Filho, constatou que foram executadas aprocimadamente 90% das obras de infraestrutura urbana do referido loteamento,

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados, para comercialização, os lotes abaixo relacionados do parcelamento de solo por loteamento, o qual foi denominado LOTEAMENTO “Jardim Ercília Mariano Pelegrina”, aprovado pelo Decreto n° 5.448, de 04 de abril de 2024, de propriedade de JARDIM ERCÍLIA MARIANO PELEGRINA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CNPJ nº 51.694.599/0001-41.

Quadra	Lote
D	1
D	2
D	3
A	1
A	2
A	4
A	6
A	8
B	3
B	4
B	5
B	7

Parágrafo único. Os lotes supra relacionados ficam liberados da caução dada em garantia hipotecária para implantação das infraestruturas exigidas em lei.

Art. 2º Este Decretoentra em vigorna data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de julho de2025.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

PREFEITA MUNICIPAL

---

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.