IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 23 de julho de 2025 | Edição nº 1847 | Ano X
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 534
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DONIZETE ANTONIO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação e da equipe de apoio, composta do gestor e do fiscal dos contratos.
RESOLVE:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas na Lei Federal 14.133/2021 e na Resolução nº 02 de 27 de maio de 2025.
DA NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 2º - Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução nº. 02 de 27 de maio de 2025, a seguinte servidora:
- Letícia Aparecida dos Santos Souza
DA NOMEAÇÃO DO GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS.
Art. 3º - Ficam nomeadas para atuarem com Gestora e Fiscal de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução de nº 02 de 27 de maio de 2025, as seguintes servidoras :
a) Neuza Flausino Kataoka – Gestora;
b) Tatiane Karla Arrothéia Corrêa – Fiscal.
Art. 4º - As atribuições das servidoras acima nomeadas e demais disposições inerentes às funções de agente de contratação, gestor de contratos e de fiscal de contratos, serão as estabelecidas conforme a Lei 14.133/21, Resolução nº 02 de 27 de maio de 2025 e nos respectivos editais.
Art. 5º - Eventualmente poderão ser nomeados outros gestores e fiscais de contratos, desde que devidamente designados no contrato.
Art. 6º - As servidoras designadas nos artigos anteriores farão jus a gratificação de que trata a Lei Complementar nº. 2.866. de 03 de junho de 2025, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Getulina, 10 de julho de 2025.
DONIZETE ANTONIO MENDES
Presidente da Câmara
Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Getulina, em 10 de julho de 2025.
ROGÉRIO SANTANA CALIANI
Diretor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
