IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 23 de julho de 2025 | Edição nº 1344 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9740 - DE 23 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NO CHAMAMENTO 001/2025 DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA – TERMO DE FOMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente quanto à necessidade de constituição de comissão de seleção para julgamento das propostas apresentadas no âmbito dos chamamentos públicos;
CONSIDERANDO a importância de garantir a transparência, a impessoalidade e a participação social no processo de seleção;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar, como membros da Comissão de Seleção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Igarapava, nos termos do art. 27 Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os seguintes componentes:
Rubiana Ribeiro dos Santos - presidente
Camila Regina Ramos - secretária
Elder Arcega
Elen Maria Silva
Ailto Colmanetti
Art. 2º. A presente comissão tem por finalidade processar, analisar e julgar as propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 001/2025, promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, referente ao Termo de Fomento com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa, emitindo pareceres e relatórios relativos às ações sob sua responsabilidade.
Art. 3º. A Comissão exercerá suas funções com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando o respectivo edital de chamamento e os dispositivos da Lei nº 13.019/2014.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e três dias do mês de julho de 2025.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
VINÍCIUS ANTONIO MACIEL JUNIOR
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
