IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 23 de julho de 2025 | Edição nº 1047 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4433 DE 21 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1285/2024;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto ao orçamento do Poder Executivo um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 420.193,00 (quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e três reais), destinado à suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 01. 27.812.3008.2114 2055/4.4.90.51.00 | S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Esporte e Lazer Manutenção/Conservação Infraestrutura Esportiva Obras e Instalações | 420.193,00 |
Artigo 2º - Ficam utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de convênio firmado com o Ministério do Esporte, referente à ação de implantação e modernização de infraestrutura para o esporte educacional, recreativo e de lazer, conforme contrato nº 913487/2021 e de acordo com as especificações constantes do Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 21 de julho de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4433/2025
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||||||||
Unidade: 02.17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – COORDENAÇÃO DE ESPORTE E LAZER | |||||||||||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS | R$ | ||||||||||
| 2025 | EXCESSO/ | |||||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | ||||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | ||||||||
2.4.1.4.99.0.1.00002
| Ministério do Esporte - Contrato 913487/2021 - Reforma Ginásio de Esportes | 0,00 | 420.193,00 | 420.193,00 | |||||||
| Total | 00,00 | 420.193,00 | 420.193,00 | ||||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | |||||||||
Abertos | 0 | ||||||||||
Em tramitação | 0 | ||||||||||
Valor deste crédito | 0 | ||||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 420.193,00 | |||||||||
Abertos | 0,00 | ||||||||||
Em tramitação | 0,00 | ||||||||||
Valor deste crédito | 420.193,00 | ||||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |||||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 0,00 | |||||||||
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL |
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