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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 23 de julho de 2025 | Edição nº 1615 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.615, DE 23 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa City Clean Comércio de Equipamentos LTDA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Ofício nº 00167/2025/SMTC, que relata descumprimento contratual por parte da empresa City Clean Comércio de Equipamentos LTDA, referente à não entrega de máscaras respiratórias com válvula filtrante PFF2, item essencial à segurança dos servidores e de demanda ativa.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa City Clean Comércio de Equipamentos LTDA, inscrita no CPNJ sob nº 48.256.518/0001-17, em razão da Ata de Registro de Preço nº 04/2025, Pregão Eletrônico nº 19/2024, Processo Licitatório nº147/2024 que tem por objeto aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs para atender as demandas da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.

Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 23 de julho de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.