IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 24 de julho de 2025 | Edição nº 1980 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.621, DE 23 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre alienação de lote comercial/industrial localizado no Distrito Industrial Álvaro Britto II, neste município de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica definida a alienação de 01 (um) lote comercial/industrial, conforme Anexo I, localizado no Distrito Industrial “Álvaro Britto II”, de acordo com a Lei Municipal n.º 5.126 de 02 de julho de 2025.
Art. 2.º O lote referido no artigo 1.º, já avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo Decreto n.º 9.396, de 17 de janeiro de 2025, ter seu valor mínimo estabelecido no Anexo II do presente Decreto.
Art. 3.º A alienação será realizada por meio de licitação, regida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com as alterações posteriores, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie e poderá ser paga da seguinte forma:
I – alienação, mediante pagamento à vista com 10% (dez por cento) de desconto, referente ao valor mínimo fixado, conforme Anexo II;
II – alienação parcelada, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas referente ao valor fixado, conforme Anexo II.
Parágrafo único. Em ambos os casos, a posse será transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação da despesa, as quais correrão às expensas do vencedor do certame.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 23 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
ANEXO I
LOTE PARA ALIENAÇÃO
DISTRITO INDUSTRIAL ÁLVARO BRITTO II
Sit.Físico | Matrícula | Proprietário | Imóvel/Logradouro | Imóvel/Bairro | Quadra | Lote |
954901 | 44.488 | Município de Olímpia | Rua Pancrácio Ittavo | Distrito Industrial Álvaro Britto II | C | 1 – B |
ANEXO II
AVALIAÇÃO DO LOTE PARA ALIENAÇÃO
DISTRITO INDUSTRIAL ÁLVARO BRITTO II
Lote | Quadra | Matrícula | Área (m2) | Valor PGV 2025/m2 | Valor Avaliado/m2 | Avaliação (80% PGV) |
1 – B | C | 44.488 | 1.474,82 | R$ 156,31 | R$ 700,00 | R$ 1.032.374,00 |
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