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IMPRENSA OFICIAL - MONTE ALEGRE DO SUL

Publicado em 24 de julho de 2025 | Edição nº 364 | Ano XV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 134 DE 22 DE JULHO DE 2025

“Instaura Comissão Municipal de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos n.ºs 773/2025 apenso ao nº 769/2025, e dá outras providências”.

JOSÉ RAFAEL VEZZAN, Prefeito Municipal da Estância Turística de Monte Alegre do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como pela Legislação Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos n.ºs 773/2025 apenso ao nº 769/2025.

Art. 2º DESIGNAR o presente procedimento à Comissão Municipal de Processo Administrativo Disciplinar para emissão de relatório final nos termos e prazos dispostos no Art. 143 e seguintes da Lei Complementar 03/2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Monte Alegre do Sul, 22 de julho de 2025

JOSÉ RAFAEL VEZZAN

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Paço Municipal, 22 de julho de 2.025.

Luciana Maria Gonçalves Benedetti

Diretora de Administração e Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.