IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 24 de julho de 2025 | Edição nº 1616 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.620, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre o desligamento do Empregado Público Municipal, LIBÉRCIO DONIZETE MARTINS, em virtude de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria emitida pela Previdência Social, protocolizada junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
CONSIDERANDO que o art. 37, § 14, da Constituição Federal estabeleceu que a aposentadoria de servidores públicos, utilizando o tempo de contribuição do cargo ou emprego, acarreta automaticamente a extinção do vínculo com a Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º Desligar o empregado público municipal LIBÉRCIO DONIZETE MARTINS, portador da matricula n° 324, do cargo de OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Pública, em virtude da concessão do benefício de aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição.
Art. 2º Determinar à Coordenação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Gestão Pública que proceda as anotações e providências cabíveis de que trata o artigo 1°, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor com efeitos a partir de 21 de julho de 2025.
São José do Rio Pardo, 24 de julho de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
