IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 1981 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.625, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre inserção de dispositivos no Decreto nº 9.403, de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação funcional do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescidos os incisos XX, XXI e XXII, bem como parágrafo único, no artigo 5.º, do Decreto nº 9.403, de 22 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...):
...
XX – assinar contratos, convênios, ajustes, termos aditivos e demais instrumentos congêneres no âmbito do Gabinete do Prefeito;
XXI – autorizar despesas, emitir empenhos, ordenar pagamentos e praticar todos os demais atos necessários à regular execução orçamentária, financeira e patrimonial da unidade;
XXII – firmar documentos administrativos, inclusive ordens de serviço, atestados de execução, requisições, solicitações, ofícios e outros atos correlatos.
Parágrafo único. As competências atribuídas por este artigo não excluem o poder hierárquico do Prefeito Municipal para revisar, delegar ou reassumir atribuições a qualquer tempo.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
