IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 28 de julho de 2025 | Edição nº 1892 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA No 076/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a designação de Agente de Desenvolvimento do Município de Meridiano, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano/SP, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o disposto no artigo85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agente de Desenvolvimento do município de Meridiano, para efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, 14 de 2006, a seguinte servidora:
NOME | RG. Nº | CPF. Nº |
| REGIANE ALCARA DIAS | 40.***.***-X | 225.***.***-98 |
Art. 2º - A designação de que trata o Art. 1º desta Portaria é considerada serviço de interesse relevante e de valor social e não será remunerada.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano/SP, 24 de julho de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Portarias, publicada no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUN. DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
