IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 1981 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.623, DE 24 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Procedimento de Sindicância Administrativa 002/2025 e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a solicitação fundamentada pela Comissão Sindicante para a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto de instauração n.º 9.508, de 03 de abril de 2025;
Considerando que os trabalhos realizados pela comissão sindicante, pela natureza e complexidade, exigem maior prazo para sua conclusão; e
Considerando o disposto no artigo 226, da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica PRORROGADO o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 9.508, de 03 de abril de 2025, por mais 30 DIAS ÚTEIS, contados a partir do término do prazo anterior.
Art. 2.º A comissão constituída na forma do artigo 3º do Decreto 9.508/2025 deverá concluir o procedimento e apresentar Relatório Circunstanciado ao chefe do Executivo, findo o prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de julho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 24 de julho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
