IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 1453 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.091, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre nomeação de Agente de Desenvolvimento do Município de Buritama, e dá outras providências.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 no seu artigo 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 3.777/2012, em seu artigo 15.
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear a servidora a ALLINE AMÉLIA MANZALI GARCIA COSTA, matrícula 3501 ocupante do cargo de provimento em comissão “Diretor Adjunto de Administração”, como Agente de Desenvolvimento do Município de Buritama.
Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento.
- Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
- Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
- Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições publicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
- Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do Município;
- Manter registro organizado de todas as suas atividades, e
- Auxiliar o poder publico municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 25 de julho de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
