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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 2071 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 3.494, DE 25 DE JULHO DE 2025

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 14.097/2024, instaurado pela Portaria nº 1.665/2024, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 638 parágrafo único da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015 e, resolve:

Art. 1º Suspender a tramitação dos trabalhos da Comissão Processante até a conclusão do processo judicial que deu azo a instauração do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

Dra. Vanusa A. O. Freire

Presidente da Comissão Processante

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.