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IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA

Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 220 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 3348 de 25 de julho de 2025

Revoga “in totum” a portaria n.º 3345/2025, de 18 de julho de 2025.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto no Inciso V, parágrafo único do Artigo 47, da vigente Lei Orgânica do Município de Motuca, de 30 de outubro de 1993.

CONSIDERANDO o princípio da autotutela onde estabelece que a
Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.

R E S O L V E:

a) Revogar “in totum”, a portaria n.º 3345 de 18 de julho de 2025.

b) Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus
efeitos a data de 18/07/2025.

c) Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Autonomistas,

Motuca/SP, 25 de julho de 2.025.

FÁBIO DE MENEZES CHAVES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.