IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 25 de julho de 2025 | Edição nº 220 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 3349 de 25 de julho de 2025.
Designa o Sr. Niego Silva Pinto, atualmente exercente do cargo de Diretor Municipal de Planejamento, Obras e Serviços para, cumulativamente, responder pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.
FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,
Considerando que o cargo de Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente encontra-se vago;
Considerando que, em razão do elenco de atribuições cabente a essa pasta a situação atual requer a designação de um responsável de modo a aprimorar o desenvolvimento dos serviços;
Considerando o disposto no inciso VIII do artigo 1º da Lei nº 212, de 4 de abril de 2022, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo de Motuca e autoriza, por conveniência administrativa e interesse público, a delegação de competências pelos dirigentes municipais nos termos que específica
Considerando a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 795.388/SE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, publicada no DJe nº 105, em 02/06/2014, que firmou o entendimento de que é vedada apenas a acumulação remunerada de cargos públicos, ressaltando-se, no caso concreto, que não se trata propriamente de acumulação de cargos, mas sim do exercício de um cargo público com o acréscimo de função;
Considerando, finalmente, que ainda não se decidiu pelo provimento do indicado cargo em caráter definitivo visando o regular atendimento dessa demanda, pela presente Portaria,
RESOLVE:
I – Designar, em caráter temporário o Sr. Niego Silva Pinto, atual ocupante do cargo de Diretor Municipal de Planejamento, Obras e Serviços para, sem ônus à municipalidade, cumulativamente, responder pelo cargo de Diretor de Departamento de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, enquanto perdurar a inexistência da nomeação definitiva.
II – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 25 de julho de 2.025.
FÁBIO DE MENEZES CHAVES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
