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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 28 de julho de 2025 | Edição nº 1368 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

EXTRATO DE PORTARIA

PORTARIA Nº 9.430, de 23 de julho de 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Sindicância para apuração de possível infração disciplinar, nos termos da Lei Municipal nº 1.006/1975).

LUIS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais e consoante o artigo 72, XXVI, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE instituir Comissão de Sindicância, incumbida de apurar fatos relatados, envolvendo suposta infração disciplinar por parte de servidor público municipal.

Designa, para compor a Comissão de Sindicância, três servidores, conforme previsão legal, com atuação sob a presidência do primeiro nomeado. A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, ampla defesa e demais normas aplicáveis, concluindo os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis nos termos legais.

Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.