IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 28 de julho de 2025 | Edição nº 1820 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5.702, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Que designa representante legal para inscrição no PRÊMIO SP CARBONO ZERO – EDIÇÃO 2025, bem como, aderir ao COMPROMISSO SP CARBONO ZERO.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo – SEMIL, referente ao Prêmio SP Carbono Zero – Edição 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de designar um representante legal para formalizar a inscrição do Município de Pederneiras no referido prêmio e aderir ao programa Compromisso SP Carbono Zero;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a servidora Camila Araújo Miranda do Nascimento, ocupante do cargo de Agente Fiscal Urbano por Delegação, CPF nº ***496828**, Matrícula nº 25177, como responsável legal pela representação do Município de Pederneiras em todos os atos necessários à sua inscrição e participação no Prêmio SP Carbono Zero – Edição 2025, bem como, para aderir ao compromisso sp carbono zero.
Art. 2º Compete à servidora designada no art. 1º:
I. Realizar o cadastro e a inscrição da Prefeitura Municipal de Pederneiras na plataforma oficial do prêmio;
II. Submeter projetos, relatórios, documentos e todas as informações exigidas pelo regulamento do prêmio;
III. Atuar como ponto de contato oficial entre o Município e a comissão organizadora do Prêmio SP Carbono Zero;
IV. Acompanhar todas as fases do processo, incluindo a divulgação de resultados e eventuais cerimônias de premiação;
V. Praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do objeto deste decreto.
Art. 3º A servidora designada atuará sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus adicional para o Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 28 de julho de 2025
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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