IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 1003 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.704, DE 28 DE JULHO DE 2025.
Nomeia Comissão Especial para auxiliar a Comissão Permanente de Licitação no pregão presencial que especifica.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E :
Art. 1º Nomeia os servidores Allan Igor Campeão, Encarregado da Execução Fiscal, Paula Tatiana Regalo, Procuradora Jurídica e Lourival Artur Mori, Secretário Municipal de Justiça e Cidadania, para integrarem a Comissão Especial que auxiliará a Comissão Permanente de Licitação no Pregão Eletrônico nº 90049/2025, que tem como objeto a contratação de empresa para locação de licença de uso de software de controle de execuções fiscais, voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa, e contencioso em geral, incluindo serviços de instalação e treinamento que atenda a demanda da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A Comissão ora nomeada tem por atribuição avaliar e elaborar laudo acerca da aceitabilidade do software apresentado pela empresa vencedora da fase de lance do certame, de acordo com as especificações técnicas constantes do Termo de Referência do Edital de Licitação nº 054/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 28 de julho de 2025.
O Prefeito,
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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