IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 28 de julho de 2025 | Edição nº 1364 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.492, DE 23 DE JULHO DE 2025.
(AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO PARA RECEBER A CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM CONTÊINER METÁLICO ADAPTADO PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
CÁSSIA GUARNEIRE SOARES DANEZE, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de Prefeita do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo SEI nº 3551702.402.00005947/2025-59;
CONSIDERANDO o interesse público e social da proposta, voltada ao atendimento médico-veterinário de animais em situação de vulnerabilidade no Distrito de Cruz das Posses;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Município de Sertãozinho autorizado a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO com a senhora FÁTIMA REGINA SANCHES, brasileira, RG nº ***.828.774-* SSP/SP, CPF nº 030.374.338-59, residente e domiciliada neste Município, referente a um contêiner metálico adaptado para funcionamento como clínica veterinária, conforme condições estabelecidas em instrumento próprio.
Art. 2º - A cessão de uso destina-se exclusivamente à prestação de serviços públicos médico-veterinários no Distrito de Cruz das Posses, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, durante o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante mútuo acordo entre as partes.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura a gestão, fiscalização e zelo pela boa utilização do bem cedido, observadas as condições previstas no respectivo Termo de Cessão.
Art. 4º - As despesas eventualmente decorrentes da instalação, manutenção e operação do equipamento correrão por conta do Município, mediante dotação orçamentária própria, quando cabível.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, 23 de julho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
A Prefeita Municipal em Exercício
CÁSSIA GUARNEIRE SOARES DANEZE
- Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
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