IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 923A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.890/2025
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 25 de junlo de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 65.971,24(sessenta e cinco mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), consignado nas seguintes dotações:
02 - Poder Executivo
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária -
PROGRAMA: Bloco Proteção Social Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0033
ATIVIDADE: Manutenção Bloco Prot. Social Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.066
ELEMENTO ECONOMICO: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................... R$ 58.916,64
FONTE 02 – Estadual
C.A. 500-006 – Serv. Prot. Atend. Integral a Família - PAIF
02 - Poder Executivo
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: Bloco Proteção Social Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0033
ATIVIDADE: Manutenção Bloco Prot. Social Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.066
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................... R$ 3.600,00
FONTE 02 – Estadual
C.A. 500-045 - Benef. Eventuais Vulnerabilidade Temporária
02 - Poder Executivo
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: Bloco Proteção Social Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0033
ATIVIDADE: Manutenção Bloco Prot. Social Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.066
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................... R$ 3.454,60
FONTE 02 – Estadual
C.A. 500-046 - Benef. Eventuais Auxílio Natalidade
TOTAL:......................................... R$ 65.971,24
Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta do Excesso de Arrecadação, referente a recurso oriundo do, Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), objetivando custeio de benefícios eventuais para atendimento as famílias carentes do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Ouroeste - SP, 29 de julho de 2.025.
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
