IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 910 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.841 – De 29 de Julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.641.337,55
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.641.337,55, sob a seguinte classificação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.123.0002.2064 – Manutenção Secretaria de Finanças e Orçamento
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil .............................. R$. 30.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2012 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 40.000,00
3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais............................... R$. 51.456,33
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 50.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – E. Estaduais. R$. 58.861,11
3390-48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física..................... R$. 10.000,00
08.244.0004.2013 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial
3390-30 – Material de Consumo – R. Estaduais............................... R$. 21.020,11
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – E. Estaduais. R$. 10.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica–R. Estaduais....R$. 30.000,00
10.302.0007.2059 – Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R. Federais.... R$. 870.000,00
3371-70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público ................. R$.50.000,00
3390-30 – Material de Consumo – R. Federais.................................. R$. 30.000,00
10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil – R.Federais ..... R$. 20.000,00
3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 20.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
12.365.0010.2027 – Manutenção do Ensino Infantil
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
02.05.02 – FUNDEB
12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental – 30%
3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual................................. R$. 30.000,00
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil - R. Estadual.......... R$. 20.000,00
12.361.0008.2024 – Manutenção do Transporte Escolar
3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual................................. R$. 50.000,00
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – P. Civil - R. Estadual........ R$. 100.000,00
02.05.03 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2029 – Manutenção da Merenda Escolar
3390-30 – Material de Consumo .................................................... R$. 200.000,00
3390-30 – Material de Consumo – R. Federais.................................. R$. 50.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 20.000,00
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0017.2037 – Manutenção do Serviços Urbanos
3390-30 – Material de Consumo – Multas de Trânsito.................... R$. 150.000,00
3390-39 - Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica-Multas de Trânsito. R$. 100.000,00
02.06.02 – DEPARTAMENTO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
17.512.0019.2066 – Manutenção do Serviços de Saneamento Básico
3390-30 – Material de Consumo - ................................................. R$. 150.000,00
02.08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
27.812.0018.2048 – Manutenção das Atividades Esportivas
3390-30 – Material de Consumo - ................................................... R$. 30.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 50.000,00
Art. 2º - As despesas com o crédito a que se refere o artigo 1º serão cobertas da seguinte forma:
Na importância de R$. 141.337,55 com o excesso de arrecadação da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Na importância de R$. 200.000,00 com o excesso de arrecadação no exercício.
Na importância de R$. 2.300.000,00, com a anulação, em igual importância das seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ....................... R$. 80.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3390-30 – Material de Consumo - ................................................. R$. 235.000,00
3390-32 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita......R$. 250.000,00
10.302.0007.2059 – Atenção de MAC Ambulatorial e Hospitalar
3350-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 670.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica – R. Federais... R$. 80.000,00
10.304.0007.2060 – Vigilância em Saúde
3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física .......................... R$. 40.000,00
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
12.361.0009.2024 – Manutenção do Transporte Escolar
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil ....................... R$.100.000,00
12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental
3390-30 – Material de Consumo ...................................................... R$. 65.000,00
12.365.0010.2056 – Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física ........................ R$. 150.000,00
02.05.02 – FUNDEB
12.361.0008.2021 – Manutenção do FUNDEB – 70%
3190-13 – Obrigações Patronais – R. Estadual............................... R$. 100.000,00
3190-96 – Ressarcimento Despesa Pessoal Requisitado - R. Estad. R$. 100.000,00
02.05.04 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.364.0014.2024 – Manutenção do Transporte Escolar
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0017.2047 – Manutenção dos Serviços de Estrada e Rodagem
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil ......................... R$.80.000,00
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica ..................... R$. 100.000,00
02.06.02 – DEPARTAMENTO SANEAMENTO BÁSICO E MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2069 – Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
3190-11 – Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil ......................... R$.50.000,00
Art. 3º - Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, em 29 de Julho de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
