IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 30 de julho de 2025 | Edição nº 1671 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.657, DE 24 DE JULHO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e fundamento no art. 2º, inciso VI, e art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014,
R E S O L V E
I- Designar Simone dos Santos Molina Moreira, para a função de gestor da parceria celebrada com a OSC Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância, Adolescência e Juventude de Martinópolis, através do Termo de Colaboração nº 24/2025.
II- São atribuições do gestor:
a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
III- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 24 de julho de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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