IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 30 de julho de 2025 | Edição nº 1671 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.688, DE 25 DE JULHO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são etc...
CONSIDERANDO, que JULIANA GIROTTO LEITE, fora nomeada em 30/06/2022, com início de exercício em 25/07/2022, através da Portaria nº 34.950/2022, em virtude de aprovação no Concurso Público Municipal nº 02/2019, realizado nos dias 24 de novembro, 01 e 15 de dezembro de 2019, conforme Decreto nº 5.661 de 24/01/2019, de acordo com o Artigo 37, da Constituição da Republica Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO, que o art. 41, da Constituição Federal, exige o prazo de 03 (três) anos de estágio probatório, e que a mesma se verificou;
CONSIDERANDO, que nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal a avaliação de desempenho da servidora em estágio probatório é imprescindível para a aquisição da estabilidade;
CONSIDERANDO, que a servidora acima nomeada fora rigorosamente avaliada e classificada pelas Comissões constituídas pelas Portarias nºs 33.176 de 09/10/2020 e 38.604 de 09/01/2025, nos termos da Lei Complementar nº 38, de 18/09/2003, que por sua vez estabelece critérios de aferimento da capacidade laborativa;
R E S O L V E
DECLARAR, a partir desta data, a ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS – SP, de JULIANA GIROTTO LEITE, ocupante do cargo de “ENGENHEIRO CIVIL”, nos termos preceituados pelo art. 41, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 25 de julho de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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