IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 1188 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 124, DE 29 DE JULHO DE 2025.
(Designa servidora para, temporariamente, exercer função de Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021;
CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023,
R E S O L V E :
Art. 1º. DESIGNAR, temporariamente, a servidora RENATA GUILHERMINA COSTA LOPES, portadora da cédula de identidade RG nº ***.920.482-* SSP/SP, inscrita no CPF sob nº ***999298**, para exercer a função de Agente de Contratação – Fase Externa dos Processos de Licitações, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023, no período de 28 de julho de 2025 a 11 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A servidora designada fará jus a gratificação de 90% (noventa por cento), do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023, enquanto perdurar a designação.
Art. 2º. Expirado o período de designação constante no art. 1º, a presente função continuará sendo exercida nos termos da Portaria nº 47, de 4 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de julho de 2025.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 29 de julho de 2025.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
