IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 29 de julho de 2025 | Edição nº 1736 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.858, de 17 de julho de 2025.
“Dispõe sobre prorrogação do Concurso Público nº 01/2022, para provimento de cargos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba que especifica, homologado parcialmente em 17 de julho de 2023.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO que o item 1.3 do Edital do Concurso Público nº 01/2022 para provimento de empregos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, dispõe que o prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração; e
CONSIDERANDO que a Homologação Parcial do Resultado Final Definitivo do Concurso Público nº 01/2022, nos termos dos Capítulos 15 e 16 do Edital de Abertura de Inscrições, ocorreu em 17 de julho de 2023; e
CONSIDERANDO que todos os classificados para os empregos de Cozinheiro I e Motorista (todos) foram convocados;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica prorrogado por dois (2) anos, até 17 de julho de 2027, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2022 para provimento dos seguintes empregos do quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba: Artífice IV e Motorista de Transporte Coletivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Morungaba, 17 de julho de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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