IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 30 de julho de 2025 | Edição nº 1822 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.347, DE 30 DE JULHO DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), à seguinte dotação:
02.02.00 | PROCURADORIA |
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02.02.01 | PROCURADORIA |
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| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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105 | Precatórios Trabalhistas | 165.000,00 |
| TOTAL | 165.000,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), serão cobertos com recursos das anulações das dotações abaixo relacionadas, previstas no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
02.02.00 | PROCURADORIA |
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02.02.01 | PROCURADORIA |
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| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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103 | Obrigações Patronais | 80.000,00 |
109 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 31.255,13 |
110 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 53.744,87 |
| TOTAL | 165.000,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024, LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 30 de julho de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
