IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 30 de julho de 2025 | Edição nº 248 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
REPUBLICADO POR CONTER ERROS DE DIGITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL DE IBIRÁ, NA EDIÇÃO N°. 240, DO DIA 18/07/2025 – PÁGINA 2:
DECRETO Nº 4.509, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no inciso VI, do art. 72 da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 2.744, de 16 de janeiro de 2025, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.460 de 10 de abril de 2025 prorrogou o prazo para adesão ao REFIS 2025 previsto no Decreto nº 4.420, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a data para o início da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 4.420, de 21 de janeiro de 2025, permite a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS 2025;
CONSIDERANDO que vários contribuintes aderiram ao REFIS 2025, e diariamente novas adesões vêm ocorrendo, propiciando arrecadação aos cofres públicos e oportunizando que os contribuintes regularizem sua situação perante a Fazenda Pública do Município e que a a prorrogação do prazo para adesão do REFIS 2025 viabilizará novas adesões e, consequentemente, propiciará a recuperação dos créditos fazendários;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até 29 de agosto de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá ser prorrogado, desde que haja viabilidade, pertinência e conveniência.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal da Fazenda por meio das Seções de Tributos e Dívida Ativa proceder nos termos do artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 2.744, de 16 de janeiro de 2025, e cancelar os débitos abrangidos por esta lei referida municipal, quando consumada a prescrição do crédito tributário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de julho de 2025.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal, Gabinete do Prefeito em 17 de julho de 2025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração da Secretaria Municipal de Administração em data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
