IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 30 de julho de 2025 | Edição nº 1944 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.375/2025 =
de 30 de julho de 2025.
Projeto de lei n° 20/2025
Autoria: Poder Legislativo – Vereador Roni Paulo Romão
Institui o “Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais” e dá outras providências.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Bariri o projeto “Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais.
Art. 2º Compreendem-se no Banco de Ração e Utensílios os produtos destinados à subsistência e proteção de animais domésticos, dentre outros, os seguintes:
I – gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo;
II – utensílios para animais, tais como coleiras, guias, casinhas, móveis, roupas, bolsas de transporte e brinquedos;
III – produtos de limpeza animal ou ao ambiente onde vivem;
IV - medicamentos.
Parágrafo único. As doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, particulares ou pelo próprio poder público.
Art. 3º Poderão participar do Banco de Rações e Utensílios de que trata esta Lei:
I- as pessoas físicas ou jurídicas, compreendidas por entidades, associações, organizações não governamentais, cuidadores e protetores independentes, devidamente cadastrados em órgãos competentes do Município;
II - as pessoas e famílias de baixa renda inscritas em Cadastro Único para Programas Sociais e atendidas pela rede.
Art. 4º É proibida a comercialização de alimentos e materiais doados e coletados do Banco de Rações e Utensílios.
Art. 5º Constituem finalidades do Banco de Rações e Utensílios para proteção de Animais no Município de Bariri:
I – proceder à coleta, acondicionamento e armazenamento e produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos, materiais e gêneros alimentícios destinados a animais;
b) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou federal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II – efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para Instituições Protetoras, Protetores Independentes e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade, devidamente cadastradas nos programas sociais e assistenciais.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dar publicidade às seguintes informações:
I – quantidade de produtos e gêneros alimentícios recebidos e distribuídos;
II – quantidade de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item;
III – número de animais atendidos, se for possível mensurar;
IV – número de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas.
Parágrafo único. Na divulgação de que trata o caput, ficam ressalvadas as disposições relativas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
Art. 7º Para execução desta Lei poderão ser designados pontos ou equipes de coleta e campanhas de incentivo periódicas com a colaboração de voluntários.
§ 1º Todas as doações deverão ser recebidas em embalagens originais e lacradas, devendo o recebedor recusar os produtos com embalagem violada, ressalvada imediata e constatável ruptura de embalagem decorrente do transporte do produto até o local receptor das doações.
§ 2º Caberá ao recebedor verificar a data de validade dos produtos, devendo, no caso de proximidade do vencimento de produtos consumíveis, desde que seu consumo não implique em risco à saúde animal, avaliar o encaminhamento prioritário aos cadastrados que possam utilizá-lo antes de seu perecimento.
§ 3º Não serão recebidos produtos após a data de sua validade ou os que, mesmo que em conformidade com a validade, apresentem aspectos que tornem visivelmente impróprios à sua destinação.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 30 de julho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
