IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ
Publicado em 31 de julho de 2025 | Edição nº 1243 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.322 DE 30 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO SEM ENCARGOS, DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ, CONFORME ESPECIFICA.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita Municipal de Guaimbê, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.845, de 8 de novembro de 2023 autoriza o Poder Executivo Municipal alienar, por doação, bens imóveis de sua propriedade, com a finalidade de regularização fundiária.
CONSIDERANDO que referida norma visa regularizar e consolidar situações pré-existentes no âmbito do Município de Guaimbê, decorrentes de doações efetuadas em anos anteriores pelo Poder Executivo, sem que no momento oportuno o ato fosse devidamente formalizado perante os órgãos competentes.
CONSIDERANDO que a parte interessada apresentou requerimento solicitando a regularização da doação do imóvel e o atendimento aos requisitos previstos no Decreto Municipal nº 3.282, de 24 de fevereiro de 2025, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 1.845/23.
CONSIDERANDO que o expediente recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico deste Poder Executivo.
DECRETA:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Guaimbê, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 44.429.492/0001-53, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 261, centro, no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, CEP 16480-023, através de seu representante legal, autorizada a alienar, por doação sem encargos, em favor de DIEGO CAVALCANTE DE SOUZA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº XXX.422.XXXX-63, o bem imóvel abaixo descrito:
- Um (1) lote de terreno, sem benfeitorias, qualificado com o número 09 (nove) da Quadra K, na cidade de Guaimbê-SP comarca de Getulina-SP, que mede oito(8) metros por dezoito(18) metros, numa área total de 144 m, situado na rua José Santos Pereira, o Bairro Nossa Senhora Aparecida V, nesta cidade de Guaimbê, comarca de Getulina, estado de São Paulo, confrontando-se pela frente em 8(oito) metros com a referida rua pública (rua: José Santos Pereira); de um lado medindo 18 (dezoito) metros confrontando com o lote 08 (oito) da referida quadra; do outro lado medindo 18 (dezoito metros confrontando com o lote 10 (dez) da referida quadra; e nos fundos em 8(oito) metros confrontando com o lote nº 22 (vinte e dois) da referida quadra, tendo como nomenclatura municipal a de 05-K-09, descrito na matrícula nº 4.103 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Getulina-SP.
Art. 2º As despesas com a lavratura do instrumento público e consequente registro junto aos competentes cartórios ficarão a cargo dos(as) beneficiários(as).
Art. 3º Eventuais despesas com desmembramentos ficam a cargo da parte beneficiária.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guaimbê-SP, 30 de julho de 2025.
MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES
Prefeita Municipal de Guaimbê
Digitado e registrado no competente livro na Secretaria Municipal, publicado no Diário Oficial e afixado no átrio deste Poder Executivo, na forma da lei.
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA
Secretário Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
