IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 01 de agosto de 2025 | Edição nº 1999 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4496, de 31 de julho de 2025
Autorização: Lei nº 3030, de 31.07.2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
368 |
4.4.90.52.00 |
02 |
10.302.0010.2039.0000 |
Equip. e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 2° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de excesso de arrecadação, oriundo de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio de Emenda Impositiva da Deputada Estadual Thainara Faria.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 31 de julho de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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