IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 31 de julho de 2025 | Edição nº 1367 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.493, DE 28 DE JULHO DE 2025.
(AUTORIZA O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE DOIS TABLETS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, ORIUNDOS DA FUNDAÇÃO PROCON-SP, E DETERMINA SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o Convênio nº MJ/Senacon 941513/2023, firmado entre a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP e o Município de Sertãozinho, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de novembro de 2024;
Considerando o Ofício expedido pela Fundação PROCON-SP informando a doação de dois (02) tablets Samsung Galaxy Tab S6 Lite 4G, destinados ao atendimento, orientação e fiscalização em matéria de defesa do consumidor;
Considerando os documentos constantes no Processo Administrativo nº 3551702.402.00007005/2025-13, especialmente a Nota Fiscal nº 000.002.044 emitida pela empresa JEB Comércio de Eletrônicos, no valor de R$ 4.035,98;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Município de Sertãozinho autorizado a receber, em doação, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-SP, 02 (dois) tablets Samsung Galaxy Tab S6 Lite 4G, destinados à estruturação das atividades de orientação, atendimento e fiscalização do PROCON municipal, conforme Convênio nº MJ/Senacon 941513/2023.
Art. 2º - Os bens recebidos por meio da presente doação serão incorporados ao patrimônio público municipal, ficando sob responsabilidade do Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON, vinculado à Secretaria Municipal da Casa Civil, para utilização nas finalidades previstas no convênio.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de julho de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo "Diário Oficial Eletrônico do Município".
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