IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 15 de outubro de 2025 | Edição nº 1357 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.198 – DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Luis Pinto Chaves, n.º 430, Bairro Conjunto Habitacional Taane Andraus, destinado à zeladoria do Sítio Escola, ao servidor Gilberto Manoel da Costa”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
Com fulcro no art. 90, § 3.º, da Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de ter um morador no referido imóvel para evitar a deterioração do mesmo e para a manutenção do local onde está situado o Sítio Escola, razões estas expostas no memorando eletrônico 1Doc n.º 57.466/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, do imóvel localizado na Rua Luis Pinto Chaves, n.º 430 (situado na área do Sítio Escola), Bairro Conjunto Habitacional Taane Andraus, ao servidor Gilberto Manoel da Costa, CPF n.º ***240788**.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, dar-se-á a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º O imóvel a que se refere o art. 1.º deste Decreto com toda a infraestrutura existente destina-se exclusivamente, sob a responsabilidade e risco do permissionário, para o fim residencial dele próprio e família, vedada qualquer outra destinação.
Art. 3.º O servidor municipal, por força da presente permissão, ficará responsável, sem prejuízo de suas funções normais, pela zeladoria onde está situado o Sítio Escola, devendo conservar e dar total manutenção ao imóvel.
Art. 4.º A presente permissão de uso não se constitui em qualquer tipo de vantagem funcional, nem de benefício em razão de função ou de direito, tratando-se de mera liberalidade, por conveniência, da Administração Municipal.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de outubro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARIANNE FORNAGEIRO DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
