IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 14 de outubro de 2025 | Edição nº 588 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.246/2025
14 de outubro de 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a criar e suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
| 02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável | Ficha | |
| 18.5420009.2036 – Manutenção dos Serviços Públicos - Ambiental | ||
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 307 | 260.000,00 |
| Total | 260.000,00 |
Artigo 2º - O Crédito a que se referem os artigos 3º e 4º, serão cobertos pela anulação no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
| 02.05.01 – Fundo Municipal de Saúde | Ficha | |
10.1220003.2014 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Administração | ||
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 107 | 50.000,00 |
10.3020003.2017 – Manutenção Geral – FAE |
|
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 150 | 210.000,00 |
| Total | 260.000,00 |
Artigo 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2025.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DE SETE BARRAS, 14 de outubro de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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