IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 15 de outubro de 2025 | Edição nº 2039 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N.º 5.190, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

13.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.13.00 - 172

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

15.000,00

3.3.90.46.00 - 184

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

35.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.11.00 - 187

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

35.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0026.2.059

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – ENSINO FUND

3.1.90.11.00 - 289

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

350.000,00

3.3.90.46.00 - 301

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

170.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – CRECHE

3.1.90.11.00 - 290

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

30.000,00

3.3.90.46.00 - 302

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

115.000,00

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0026.2.061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – INFANTIL

3.3.90.46.00 - 303

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

15.000,00

TOTAL

765.000,00

Art. 2.º Os valores dos créditos constantes do Artigo 1º serão cobertos com as anulações das seguintes dotações:

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

13.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00 - 170

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

50.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV SAÚDE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.302.0016.2.037

PROGRAMA MELHOR EM CASA

3.3.90.39.00-198

OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

35.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.06

FUNDEB

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.367.0026.2.066

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB – EDUCAÇÃO ESPECIAL

3.1.90.11.00 - 292

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS

680.000,00

TOTAL

765.000,00

Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 4.919.500,00 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil e quinhentos reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.04.01

DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

08.244.0007.2.008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.1.90.13.00 - 54

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

5.000,00

3.3.90.39.00 - 81

OUTROS SERV TERC PES. JURÍDICA

TESOURO

20.000,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.08.01

DIVISÃO SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0015.2.039

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.00 - 170

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

1.250.000,00

3.3.90.46.00 - 184

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

90.000,00

02.08.02

DIVISÃO PLAN SERV MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.302.0016.2.036

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.1.90.11.00 - 187

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

830.000,00

3.1.91.13.00 - 189

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

75.000,00

3.3.90.46.00 - 204

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

50.000,00

02.08.03

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.305.0017.2.033

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.1.90.11.00 - 207

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

65.000,00

3.1.90.11.00 - 207

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

90.000,00

3.1.90.13.00 - 208

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

8.500,00

3.1.91.13.00 - 211

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

7.000,00

3.3.90.46.00 - 219

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

22.000,00

3.3.90.46.00 - 219

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS

5.500,00

02.08.04

DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

10.301.0019.2.032

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DA SAÚDE

3.1.90.11.00 - 221

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

370.000,00

3.1.90.13.00 - 222

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

4.500,00

3.3.90.46.00 - 233

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

5.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.09.01

DIVISÃO ADMINIST, CONTROLE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.122.0020.2.053

MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00 - 240

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

420.000,00

3.1.91.13.00 - 243

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

13.000,00

3.3.90.46.00 - 252

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

27.000,00

02.09.02

CRECHE

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0022.2.055

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES

3.1.90.11.00 - 255

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

630.000,00

3.3.90.46.00 - 264

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

35.000,00

02.09.03

EDUCAÇÃO INFANTIL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.365.0023.2.056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00 - 267

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

200.000,00

02.09.04

ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

12.361.0024.2.057

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00 - 275

VENCTOS E VANT FIXAS PES. CIVIL

TESOURO

410.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.11.01

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0029.2.043

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RH

3.1.90.13.00 - 323

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TESOURO

35.000,00

3.3.90.46.00 - 329

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

2.000,00

3.3.90.46.00 - 329

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

TESOURO

250.000,00

TOTAL

4.919.500,00

Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3.º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1.° Inciso I e § 2.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 1.027.878,40 (oitocentos mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA

02.14.02

DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0039.2.091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

3.3.90.39.00 –

OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA

TRANSF CONV. FEDERAIS VINCULADOS

1.027.878,40

TOTAL

1.027.878,40

Art. 6.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5.º, decorre de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1.° Inciso I e § 2.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 7.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2025, em favor da Secretaria a seguir, crédito especial, no valor de R$ 70.300,00 (setenta mil e trezentos reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA

02.14.02

DIVISÃO DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

04.122.0039.2.091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E MOBILIDADE

3.3.90.39.00 –

OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA

TRANSF CONV. FEDERAIS VINCULADOS

70.300,00

TOTAL

70.300,00

Art. 8.º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 7.º, decorre de Excesso de arrecadação, conforme artigo 43, § 1.° Inciso II e § 3.°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 9.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 10. A abertura dos créditos autorizados por esta lei fica condicionada à comprovação da disponibilidade financeira e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 18 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de outubro de 2025.

EUGENIO JOSÉ ZULIANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de outubro de 2025.

CLÉBER LUÍS BRAGA

Supervisor de Expediente


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.