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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 14 de outubro de 2025 | Edição nº 1619 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.749, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre concessão de auxílio para diferença de caixa a servidor municipal e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.790, de 12 de julho de 2007, sobre concessão de auxilio para diferença de caixa à servidores no exercício do cargo, que estiverem executando serviços de pagamentos ou recebimentos.

Considerando a designação do servidor Fabrício Souza dos Santos para responder pela Tesouraria, em decorrência de férias regulares do tesoureiro Henrique Aparecido Albuquerque, no período compreendido de 22/10/2025 a 31/10/2025.

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido auxílio para diferença de caixa, de que trata a Lei Municipal nº 1.790, de 12/07/07, ao servidor Fabrício Souza dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 119. ***. ***-42, designado para responder pela função de Tesoureiro, pelo período compreendido de 22/10/2025 a 31/10/2025, em decorrência das férias regulares do servidor Henrique Aparecido Alburquerque.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 14 de outubro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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