IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 14 de outubro de 2025 | Edição nº 1422 | Ano IX

DECRETO Nº 271, DE 14 DE outubro DE 2025

Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRODOWSKI, no uso da atribuição que lhe confere o

art.17, da Lei nº 2891 de 26/06/2024 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites

dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº2891, de 26 de

junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades

contemplados.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

BRODOWSKI, 14 de outubro de 2025

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ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Ficha: 47 02.062.0006.2005.0000 Processo Judiciário 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 15.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 163 12.361.0082.2099.0000 GESTÃO DO ENSINO BÁSICO -15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -15.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.