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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 15 de outubro de 2025 | Edição nº 967 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º13.621/2025

De 13 de outubro de 2025

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar 2244/2025 por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos citados e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO as férias do Presidente da Comissão Processante.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 13.530/2025 de 31 de julho de 2025 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30 de setembro de 2025.

Salto de Pirapora, 13 de outubro de 2025.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

PAMELA THAINE DO CARMO

Assessor de Assuntos Institucionais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.