IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 14 de outubro de 2025 | Edição nº 980 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.120, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1⁰ DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.445, DE 28 DE JANEIRO DE 2010, SOBRE O TRÃNSITO E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS NA AVENIDA TAMOIOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA AS SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos IX e XII do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04.04.1990 – Lei Orgânica do Município de Tupã, e CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização de medidas e protocolos vigentes e referentes à sistemática de sinalização de trânsito no perímetro urbano de Tupã,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1⁰ do Decreto Municipal n⁰. 6.445, de 28 de janeiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 6.700, de 08 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:
Os veículos utilizados no transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros;
Os caminhões oficiais ou de empresas prestadoras de serviços de recolhimento de lixo em vias públicas, exclusivamente nos horários de execução dessa atividade; e
Os veículos identificados com as características dos modelos F250, Silverado e Dodge Ram [AC]
Art. 2º Ficam mantidas na íntegra as demais disposições do Decreto 6.445, de 28 de janeiro de 2010, revogado expressamente, nesse ponto, o Decreto nº 6.700, de 08 de junho de 2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 14 DE OUTUBRO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
