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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 1282 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 807 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL APOSENTADO(A), NOS TERMOS DO §14, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito do Município de Taciba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 70 incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município de Taciba – SP.

CONSIDERANDO as disposições do artigo 37, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que prevê o desligamento do servidor público aposentado com a utilização de tempo de contribuição para a concessão de sua aposentadoria;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º - DESCONSTITUIR o vínculo estatutário entre o Município de Taciba-SP e o (a) servidor (a) público (a) municipal ANTONIO VITALINO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 1155, lotado (a) no cargo de MOTORISTA, com fulcro no § 14, do artigo 37 da Constituição Federal, que inviabilizou a permanência dos servidores públicos aposentados pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taciba, 16 de outubro de 2025.

IZIDORO ARCESTI RICCI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

BEATRIZ RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.