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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 1632 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I Nº 2.446/2025

de 15 de outubro de 2025.

“Institui no âmbito do município de Capela do Alto, a campanha “Agosto/Setembro sem Fogo”, destinada à prevenção e conscientização sobre queimadas urbanas e rurais, e dá outras providências”.

HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no município de Capela do Alto, a campanha “Agosto/Setembro sem Fogo”, a ser realizada durante todo mês de Setembro, com caráter educativo, preventivo e de mobilização social para o combate às queimadas urbanas e rurais.

Art. 2º - São objetivos da campanha:

I – conscientizar a população sobre os riscos e danos ambientais, à saúde e ao patrimônio decorrentes das queimadas;

II – incentivar as práticas sustentáveis de manejo de resíduos e limpeza de terrenos;

III – divulgar alternativas ao uso do fogo em áreas rurais;

IV – mobilizar escolas, associações de bairro, produtores rurais e entidades civis na prevenção de queimadas;

V – promover ações integradas entre o Poder Público Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental e Órgãos de Fiscalização.

Art. 3º - Durante o mês de setembro, o Poder Executivo poderá realizar:

I – palestras, seminários e campanhas educativas em escolas e espaços comunitários;

II – distribuição de cartilhas e materiais alternativos;

III – campanhas publicitárias em meios de comunicação e redes sociais;

IV – mutirões de limpeza e coleta de resíduos em áreas de risco de queimadas;

V – atividades de capacitação para trabalhadores rurais e agentes comunitários.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 15 de outubro de 2025.

HENRIQUE DANIEL LEME

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.