IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 1358 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.212 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.849/24 e art. 8.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 214 - 02.07.04 28 846 0000 0.003 01 3.3.90.91.12 |
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
28 - Encargos Especiais |
846 - Outros Encargos Especiais |
0000 - Encargos Especiais |
0.003 - Precatórios |
01 - Tesouro |
3.3.90.91.12 - Sentenças Judiciais - Precatórios R$ 5.000.000,00
Dotação: 253 - 02.07.06 04 273 0039 2.155 03 3.1.90.01.02 |
02.07.06 - FUNDO DE CUSTEIO REGIME PRÓP. DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
04 - Administração |
273 - Previdência Complementar |
0039 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Previdência Complementar |
2.155 - Fundo de Custeio do Regime Próprio de Prev.Complem.do Munic.de Ata (FCRPPCA) |
03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa- Vinculados |
3.1.90.01.02 - Aposentadoria e Reformas - PMA R$ 4.000.000,00
Total da Unidade R$ 9.000.000,00
Total da Suplementação R$ 9.000.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro e 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa - Vinculados, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 15 de outubro de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
