IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 2268 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 067, de 14 de outubro de 2025.
Designa membros para compor a Comissão Paritária de Controle do “Programa de Atividade Delegada”.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito do Município de Taquaritinga em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e
Considerando que a Lei Municipal n° 4.131, de 12 de junho de 2014, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio celebrado com o Município de Taquaritinga;
Considerando que o convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de Taquaritinga implantou o Programa de Atividade Delegada no Município;
Considerando que o convênio prevê a existência de uma Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para acompanhamento do convênio;
Considerando que a Comissão Paritária deve ser composta por integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, tendo a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do presente convênio nos níveis acordados no mesmo e, primordialmente, pela solução de problemas não previstos,
Resolve:
Art. 1º. Ficam designados para compor a Comissão Paritária de Controle do “Programa de Atividade Delegada”, instituída pelo Decreto Municipal n° 4.359, de 18 de setembro de 2015, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.131, de 12 de junho de 2014, os seguintes membros representantes dos órgãos abaixo:
I - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA
a) José Roberto Cerri
b) Daniela Zuppani
II - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
a) Tenente Coronel PM Richard Cerqueira de Souza
b) Major PM Ricardo Domingos Júnior
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 064, de 16 de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 14 de outubro de 2025.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
