Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 963A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 276 - De 16 de Outubro de 2025.

Autoriza a alienação do bem imóvel municipal que especifica.

ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70 nº III, da L.O.M.,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública do Município autorizada a alienar, mediante leilão, por preço não inferior ao da avaliação, o bem imóvel municipal, abaixo relacionado:

I- Um terreno urbano, sem benfeitorias, de frente para Rua Prudente de Morais, com área superficial com 664,50 metros quadrados, localizado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 6.262 do Cartório de Registro e Imóveis da Comarca de Urupês, avaliado em R$ 750.000,00 (Setecentos e cinqüenta mil Reais).

Art. 2º- As despesas com a execução desta lei complementar correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art.3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 16 de outubro de 2025.

ROBERTO CACCIARI FILHO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini

Secretária Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.