IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 963A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2854 - De 16 de Outubro de 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Urupês, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que fazem parte integrante desta lei.
§ 1º. - Os anexos que compõem o Plano Plurianual, são estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta e valor, conforme os seguintes anexos:
I - Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
III- Anexo III - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
IV- Anexo V - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
§ 2º. – Para fins desta lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa.
VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3º. Os anexos que acompanham esta Lei, sem caráter normativo, contêm as informações complementares relativas à receita.
Art. 2º.- Os valores constantes dos anexos estão orçados com base nos valores do exercício de 2025 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada da inflação medida de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º.- Os programas a que se refere o artigo 1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º. – A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.
Art. 5º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudanças no orçamento do Município.
Art. 7º. – O Poder Executivo poderá aumentar as metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º. – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 9º. – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 - O poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Urupês, 16 de outubro de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicada nesta Secretaria na data supra.
Mirian Luciani Fazoli G. Zucchini
Secretária Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
