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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 2178 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.670/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.054/2025, de 16 de outubro de 2025;

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), até o valor de R$.850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação econômica e funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.06 – Departamento de Educação

12.361.0080.2.063 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$.850.000,00

Fonte

Recursos:

01

Código Aplicação

220.000

Art. 2º – A cobertura do crédito aberto no art. 1º será pela tendência de excesso de arrecadação apurado no corrente exercício, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 16 de outubro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.