IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 2178 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.053/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 3.002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE ABRIU CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
Artigo 1º - Fica suplementado o Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 3.002, de 12 de fevereiro de 2025, no valor de R$.2.122,55 (dois mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos) destinado a atender a dotação a seguir especificada:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.301.0060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | ||
| 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$.2.122,55 | Ficha: 390 |
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do presente crédito será proveniente de excessode arrecadação, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 16 de outubro de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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