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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 16 de outubro de 2025 | Edição nº 2178 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 3.055/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), até o valor de R$.675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte classificação econômica e funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Saúde

10.301.0060.1.038 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$.675.000,00

Fonte

Recursos:

05

Código Aplicação

800.008

Parágrafo único - A alteração necessária para a abertura do crédito discriminado no caput deste artigo será efetivada nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021, bem como nos anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.977, de 04/07/2024.

Artigo 2º – A cobertura do crédito aberto no art. 1º será feita com recursos provenientes do excesso de arrecadação, especificamente oriundos de transferência de emenda individual, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 7.731, de 28/07/2025. Esta operação encontra-se amparada pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 16 de outubro de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.